Última atualização: 24/09/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ODCS Organização de Desenvolvimento Comunitário Sustentável, braço de educação a distância do Projeto Filhos da Inteligência (o “Site” e a “Plataforma”), incluindo catálogo de cursos gratuitos, matrícula, área do aluno, certificados e demais serviços digitais relacionados, observadas a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Ao acessar o Site, criar conta, matricular-se ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Quem somos
A ODCS Organização de Desenvolvimento Comunitário Sustentável é a plataforma EAD do Projeto Filhos da Inteligência. Nosso propósito é democratizar a qualificação profissional com cursos gratuitos, conteúdo acessível e certificado digital ao concluir cada formação. Saiba mais em Sobre nós.
2. Definições
- Usuário: qualquer pessoa que navega no Site.
- Aluno: usuário cadastrado com matrícula em um ou mais cursos.
- Curso: conteúdo educacional disponibilizado na modalidade EAD, em regra sem cobrança de matrícula.
- Plataforma: ambiente digital de estudo, suporte e emissão de certificados da ODCS Organização de Desenvolvimento Comunitário Sustentável.
3. Objeto dos serviços
A ODCS Organização de Desenvolvimento Comunitário Sustentável oferece cursos de capacitação e formação profissional na modalidade EAD, com videoaulas, materiais de apoio, avaliações (quando aplicável), acompanhamento de progresso e certificado de conclusão, observados os requisitos pedagógicos de cada curso.
4. Cadastro e conta
- O Aluno deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
- É responsável pela confidencialidade de login e senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.
- Ao informar e-mail, telefone ou WhatsApp, o Aluno consente em receber comunicações eletrônicas relacionadas à sua matrícula e ao andamento do curso, inclusive por esses canais.
5. Matrícula e liberação de acesso
- Os cursos do Projeto Filhos da Inteligência na ODCS Organização de Desenvolvimento Comunitário Sustentável são, em regra, gratuitos: após o cadastro e a matrícula, o acesso à área do aluno é liberado sem cobrança.
- Caso alguma oferta específica indique valor ou condição distinta, prevalecem as informações apresentadas no momento da matrícula.
- A matrícula é pessoal e vinculada à conta do Aluno.
6. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, caso alguma oferta da ODCS Organização de Desenvolvimento Comunitário Sustentável envolva cobrança e a contratação ocorra fora de estabelecimento físico (como é o caso da matrícula pela internet), o Aluno pode desistir dela em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, sem necessidade de justificativa, com devolução integral de eventuais valores pagos. Para exercer esse direito, use os canais informados na seção Contato. Não há o que se falar em arrependimento em relação aos cursos oferecidos gratuitamente, já que não há cobrança envolvida.
7. Uso da área do aluno
- O conteúdo é pessoal e intransferível; é vedado compartilhar login, gravar aulas para distribuição ou comercializar materiais sem autorização.
- O Aluno deve utilizar a Plataforma de forma ética, sem ofensas, spam, tentativas de invasão ou engenharia reversa.
- O progresso, notas e conclusões dependem do cumprimento das atividades e avaliações exigidas.
8. Certificados
- O certificado é emitido apenas após a conclusão do curso com aproveitamento satisfatório, conforme critérios do curso (progresso, nota mínima e demais requisitos).
- O documento possui código e/ou QR Code para validação de autenticidade.
- A emissão não equivale, por si só, a reconhecimento oficial de diploma de graduação ou pós-graduação, salvo indicação expressa em contrário e nos limites da legislação aplicável à educação profissional e EAD.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (textos, vídeos, imagens, marcas, layouts, softwares e materiais didáticos) é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual da ODCS Organização de Desenvolvimento Comunitário Sustentável e do Projeto Filhos da Inteligência. É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e por escrito.
10. Acessibilidade
Em linha com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), buscamos manter a Plataforma acessível, oferecendo recursos como ajuste de tamanho de fonte, alternância de tema e ferramenta de tradução em Libras. Caso encontre uma barreira de acessibilidade, avise-nos pelos canais de Contato para que possamos melhorar.
11. Disponibilidade e suporte
Envidamos esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou fatores externos. O suporte ao Aluno ocorre pelos canais oficiais informados no Site (e-mail, WhatsApp, página de Contato, área do aluno etc.).
12. Limitação de responsabilidade
- A ODCS Organização de Desenvolvimento Comunitário Sustentável e o Projeto Filhos da Inteligência não se responsabilizam por decisões profissionais tomadas exclusivamente com base no conteúdo dos cursos.
- Não garantimos resultados específicos de empregabilidade ou renda.
- Não respondemos por falhas de conexão, dispositivos do usuário, serviços de terceiros (provedores de e-mail, hospedagem) ou caso fortuito/força maior.
13. Menores de idade
A Plataforma é destinada, em regra, a maiores de 18 anos. Eventual cadastro de menores deve observar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a LGPD, sendo necessário o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.
14. Resolução de conflitos
Antes de recorrer ao Judiciário, o Aluno pode buscar solução direta pelos canais de Contato da ODCS Organização de Desenvolvimento Comunitário Sustentável, ou registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br ou no Procon de sua localidade, quando aplicável.
15. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será publicada nesta página, com a data de atualização. O uso contínuo da Plataforma após alterações implica concordância com a nova versão.
16. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da instituição mantenedora da ODCS Organização de Desenvolvimento Comunitário Sustentável / Projeto Filhos da Inteligência, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal em contrário em favor do consumidor.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@odcs.org.br ou pela página de Contato.